STJ afasta o princípio da insignificância para os casos de contrabando de cigarro#STJ #contrabando #roubo #furto #princípiodainsignificância #cigarro
Execução Provisória da Pena#execuçãoprovisóriadepena #execuçãoprovisória #processopenal #direitopenal #direitocriminal #pena #roubo #furto #tráfico
