Prezados, voltando a temática de ontem, vou falar de um instrumento de planejamento sucessório que gosto muito e é pouquíssimo utilizado, muito em razão da desconfiança da população em geral, que é o seguro de vinda. No Brasil, atualmente, o seguro de vida ultrapassou o seguro de veículos no ano de 2018, segundo a Superintendência de Seguros, a SUSEP, em termos de faturamento. A razão principal tem sido uma verdadeira mudança na cultura brasileira de organização dos bens para

O Colégio de Notários do Paraná registrou um aumento de mais de 70% (setenta por cento) na procura para confecção de testamentos nos últimos dias. As pessoas preocupadas com as consequências fatais do novo vírus (que até o momento não tem cura) tem procurado organizar "as coisas" caso ocorra uma internação e o pior. O brasileiro conta com uma série de instrumentos legais para deixar as disposições de última vontade organizada para os herdeiros, como seguro de vida, reoganizaç

Foi publicado no último informativo do STF (informativo n.º 969) resultado de ação ordinária em que a União Federal perdeu litígio acerca de terras devolutas e demarcação de terras no Estado de São Paulo, oportunidade que requereu a anulação do domínio da área, reintegração de posse e anulação de todas as transações derivadas do primeiro título. Trata-se de Ação Originária Cível ajuizada ainda no ano de 1968. A controvérsia residia no fato de determinada área localizada no M

Durante o confinamento ocasionado pelo Coronavírus, resolvi colocar em dia algumas leituras de direito penal, em especial acerca de lavagem de capitais. São diversos textos e livros que ao longo do último ano foram se acumulando. São leituras que deixei de lado em razão de família, trabalho e outros afazeres, que me tomaram um tempo maior que imaginava. Ao me deparar com a leitura da 3ª Edição do Curso de Lavagem de Direito, Editora Revista dos Tribunais, 2016, eles colocaram

Na ordem constitucional, há um dispositivo interessante que merece a nossa atenção para o presente artigo: "Art. 21. Compete à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da e

O Tribunal do Júri tem um encantamento próprio. Tem uma luz própria pelo rito, pela solenidade que a modernidade não conseguiu apagar. No Tribunal do Júri entre em cena questão que vão além do mundo material e mundano. Discutir se alguém agiu em legítima defesa, ou por motivo torpe. Não se discute picuinha no Tribunal do Júri. Não se discute erros materiais, valores, obrigações adimplidas ou inadimplidas ao sabor das partes. O que chega ao plenário do Tribunal do Júri é a hum

A Exceção de Pré-Executividade pode ser uma alternativa ao devedor em razão da desnecessidade de garantia do juízo, ou seja, diversamente dos Embargos à Execução, não precisa o devedor disponibilizar um bem somente para isso. Outra característica muito importante da Exceção de Pré-Executividade é o fato que, caso a mesma não seja acolhida pelo juízo, não gera dever de pagar custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios somente serão pagos, caso a Ex

O Código Penal estabelece que algumas penas poderão ser cumpridas de forma diversa que a restrição de liberdade. Entre as penas alternativas de restrição de direito, estabelecidas no art. 44 do Código Penal temos as penas pecuniárias. Para se fazer jus às restritivas de liberdade, o apenado deve cumprir alguns requisitos, quais sejam: a) a pena aplicada não pode ser superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja