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Publicada a Lei n.º 13728/2018, que acrescenta o art. 12-A na Lei n.º 9099/95, estabelecendo q todos os prazos, inclusive para interposição de recursos, serão contados em dias úteis. A lei passa a vigorar a partir da publicação, em 31 de outubro de 2018. #STJ #JEC #ADVOGADO #CURITIBA #advogadocriminal

Segundo o posicionamento da Primeira Turma (Moraes, Marco Aurélio, Fux, Weber, Roberto Barroso), mantém-se a competência do STF para julgamento dos detentores de foro por prerrogativa de função, ainda que relacionados aos fatos típicos não relacionados ao cargo ou função desempenhada. Em razão desse posicionamento, a Primeira Turma deu provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que deslocou a competência para julgamento para primeira instância, tendo em vis

O STJ mudou, recentemente, o seu entendimento acerca da presença de Membro do Ministério Público ou não no Conselho Polícia Civil do respectivo Estado Membro. Em 2012, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança, o Relator Jorge Mussi relatou que a participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, no caso do PR, nos termos da Lei n.º 98/2003, da Polícia Civil do Paraná, não afrontava a Constituição Federal. Rec

No RESP n.º 1518490, a Lei de Parcelamento do Solo não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada de Área de Preservação Permanente. No caso em análise, o STJ analisou os argumentos do IBAMA para determinar o respeito do limite de Área de Preservação de 50 metros na Área de Preservação Permanente, em área da Mata Atlântica, ocupada de forma ilegal. No outro lado da demanda, o particular invocou que a obrigação de recuperação pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano s