STJ decide que repetir os mesmos argumentos não é litigância de má-fé


Em decisão recente do STJ, os ministros decidiram que a mera repetição de argumentos já combatidos nas instâncias inferiores não caracteriza litigância de má-fé processual muito menos a aplicação de multa, em sede de Processo Penal.

No caso do Agravo Regimental n.° 44.129 - PE, os ministros decidiram, o fato do recorrente ter repetido as suas razões recursais nos Embargos de Declaração não caracterizaria má-fé processual, tendo em vista que o Recorrente poderia ainda recorrer aos tribunais superiores. Na fundamentação, os ministros reforçaram que no âmbito do processo penal, não existe interpretação in malam parte e tal multa implicaria em cerceamento do direito de defesa.


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