PRAZO NO JEC SERÁ EM DIAS ÚTEIS


Publicada a Lei n.º 13728/2018, que acrescenta o art. 12-A na Lei n.º 9099/95, estabelecendo q todos os prazos, inclusive para interposição de recursos, serão contados em dias úteis. A lei passa a vigorar a partir da publicação, em 31 de outubro de 2018.

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