Inadimplemento do pagamento da pena pecuniária

O Código Penal estabelece que algumas penas poderão ser cumpridas de forma diversa que a restrição de liberdade. Entre as penas alternativas de restrição de direito, estabelecidas no art. 44 do Código Penal temos as penas pecuniárias.


Para se fazer jus às restritivas de liberdade, o apenado deve cumprir alguns requisitos, quais sejam:


a) a pena aplicada não pode ser superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;


b) o crime não for reincidente em crime doloso;


c) culpabilidade, antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.


Em síntese, caso o apenado tenha os requisitos acima, o Magistrado pode substituir a pena de restritiva de liberdade em restritiva de direito. Contudo, o que acontecerá se o apenado não pagar a pena pecuniária? Há regressão de regime ou o valor da multa se torna objeto de execução de valores?


De acordo com entendimento majoritário do Superior Tribunal Federal sobre a matéria, na hipótese de não pagamento da pena pecuniária, há regressão de regime. Ou seja, o apenado passa a cumprir a pena de restrição de liberdade. Senão vejamos dois julgados acerca da matéria.


HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.


1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.


2. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e alteração para o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Alegado cerceamento de defesa não configurado. Paciente que não cumpriu as penas restritivas de direito fixadas. Além disso, deixou de comparecer às audiências designadas pelo Juízo (pelo menos três datas foram designadas para tal fim), nas quais seria oportunizada a apresentação de justificativas.


3. Como é concebível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em busca da almejada ressocialização do apenado, o contrário também pode ocorrer, ou seja, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, desde que fique demonstrado a persistência do apenado em não cumprir as exigências do édito condenatório. Ora, se é dever do condenado cumprir a pena restritiva e se sabe que o descumprimento desta pode levar à sua prisão, deveria ver como prioritário para os seus interesses o comparecimento em audiência designada pelo juiz para o esclarecimento dos fatos. Não o fazendo, e apresentando escusas infundadas, despidas de idoneidade, que não infirmam a conclusão da decisão impugnada, aparenta agir com desídia, em desprezo à execução penal. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa. Precedente.


4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.


HC 111904 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 09/04/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação


Ementa:

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. INCIDÊNCIA. IDONEIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NESSA EXTENSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.


I – O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes.


II - A exasperação em 1/6 (um sexto) sobre a pena-base no caso concreto, em decorrência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, não se reveste de desproporcionalidade ou abusividade, considerando-se que ambas as vítimas, nos dois fatos delituosos, tinham acima de 60 (sessenta) anos de idade.


III – A fixação da pena de prestação pecuniária independe da dosimetria da pena de multa e deve, portanto, ter fundamentação própria e específica, porquanto o seu descumprimento pelo sentenciado pode implicar conversão em pena privativa de liberdade.


IV – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.


V – Concessão da ordem de ofício, determinando-se a devolução dos autos ao TRF da 4ª Região, para que se reexamine a substituição da pena privativa de liberdade, no ponto em que se fixou o quantum a título de prestação pecuniária, e se apresente fundamentação concreta para a decisão.

RHC 118433 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 01/10/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma


Portanto, ao ser condenado em restritivas de direito, em especial penas pecuniárias, o apenado deve ser alertado desde logo que pode sofrer com restritiva de liberdade se não pagar a pena pecuniária.

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