A Advocacia e a Lavagem de Dinheiro: Solução dada por Gustavo Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini

Durante o confinamento ocasionado pelo Coronavírus, resolvi colocar em dia algumas leituras de direito penal, em especial acerca de lavagem de capitais. São diversos textos e livros que ao longo do último ano foram se acumulando. São leituras que deixei de lado em razão de família, trabalho e outros afazeres, que me tomaram um tempo maior que imaginava.


Ao me deparar com a leitura da 3ª Edição do Curso de Lavagem de Direito, Editora Revista dos Tribunais, 2016, eles colocaram uma solução interessante para o advogado.


Primeiramente, teria o advogado, como constituinte de poderes para representar em juízo, participação ou autoria no delito de lavagem de dinheiro?


Como ficaria a relação cliente/advogado à luz da lei n.º 9.613/1998 caso a advogado venha receber valores provenientes de lavagem de dinheiro, bem como o dever de informar às autoridades fiscais e monetárias de determinada atividade que teve conhecimento em razão do dever de sigilo?


Interessante é frisar que os Autores fazem estudo amplo e profundo dos diversos instrumentos administrativos das autoridades monetárias e fiscais para se evitar que terceiros sejam sugados pelo delito de lavagem de dinheiro.


A Lei obriga que algumas profissões e atividades informem às autoridades fiscais e monetárias de atividades consideradas suspeitas, temos operação de crédito, intermediadores de imóveis, terras e atividade pecuária, bem como entre atividades de compra e venda de joias.


Entre as profissões temos de assessoria e consultoria, que a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.


Pois bem, e o advogado?


Se formos analisar com acuidade, não temos a assessoria jurídica no texto acima, logo, podemos concluir que o texto engloba aos advogados somente quando menciona assessoria e consultoria. Mesmo assim, o dispositivo legal qualifica a atividade de assessoria e consultoria ligadas à atividade das alíneas "a" a "f".


Contudo, de modo cautelar, os autores fazem uma diferenciação dos diferentes tipos de advogados que temos no cenário nacional, quais sejam, os de contencioso até os de gestão de ativos, passando pelos de consultoria e de assessoria tributária e societária.


Os advogados ligados ao contencioso, sejam cível ou criminal (interpretação do autor do texto), não estariam sujeitos ao crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista que remuneração, ainda que advinda de atividade ilícita, com a respectiva nota fiscal, seriam pagamento de honorários.


Os advogados ligados à gestão de ativos, muito por conta da natureza da atividade, inclusive fora das disposições do Estatuto da Advocacia, estarão sujeitos ao crime de lavagem de dinheiro, principalmente se deixaram de tomar as cautelas necessárias para evitar o delito.



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