CORONAVÍRUS e a Ordem Constitucional - Proposta para Emenda à Constituição

Na ordem constitucional, há um dispositivo interessante que merece a nossa atenção para o presente artigo:


"Art. 21. Compete à União:


XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:


d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;"



Segundo a alínea "d", inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal aduz que em caso de acidentes provenientes de atividades nucleares, a União Federal será considerada responsável pelo dano ocasionado pelo acidente nuclear, independente de culpa ou dolo.


Mas, o Legislador Constituinte resolveu colocar a União Federal como responsável integral pelo casos de danos nucleares após o acidente com césio 137 ocorrida em Goiânia, GO, no ano de 1987, um ano antes da promulgação da Constituição Federal, de 1988, atualmente vigente com mais de 100 Emendas.


Na ocasião em comento, dois catadores de lixo encontraram em suas buscas, uma máquina de radioterapia abandonada do antigo Instituto de Radioterapia de Goiânia, GO. Infelizmente, tiveram a ideia de desmonta-la para verificar se poderiam utilizar alguma peça para revender.


Ao se deparar com a máquina desmontada, verificaram uma peça que lhes chamou a atenção. Era uma peça metálica com um pó branco semelhante ao sal de cozinha. Eram 19,26 g de cloreto de césio-137 (CsCl), que no escuro tinha uma coloração azul.


Imbuídos de curiosidade, resolveram levar o tal pó branco brilhante para casa. Com isso contaminaram diversos vizinhos e familiares, num dos piores episódios de acidentes nucleares ocorrido no Brasil.


Durante anos, o temor nuclear, seja por meio de uma guerra ou atentado, gerou preocupação e cautelar por parte dos políticos em geral.


Mas, o que o episódio acima tem relação com o Coronavírus-19?


Contaminados pelo episódio acima, os deputados federais constituintes, adicionaram ao texto constitucional a obrigatoriedade da União Federal de arcar com a responsabilidade por danos decorrentes de acidentes envolvendo atividades nucleares.


Ou seja, a União passou a ser responsabilizada pelo dever de indenizar em decorrência de acidentes desta natureza, independente de culpa ou dolo, quiçá nexo de causalidade. Provando-se que haja dano e o ato ilícito, a União Federal deve arcar com a responsabilidade de suprir os danos causados.


O mesmo texto deveria ser alterado para englobar os danos ocasionados por pandemias. Ainda que a União Federal não tenha tido qualquer tipo de participação no episódio no qual estamos vivendo, mas o texto constitucional deveria englobar que casos de danos resultantes de doenças da pandemia, pois pessoas saudáveis poderão viver com sequelas fisiológicas para o resto de suas vidas, assim, como no caso de acidentes nucleares. Deste modo, obrigaria a União Federal a ter uma resposta mais rápida e efetiva na resposta para pandemia.


Portanto, a União Federal teria a responsabilidade do risco integral em caso de uma pandemia, hoje apenas os casos de acidentes nucleares.


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