Terras Devolutas e Segurança Jurídica

Foi publicado no último informativo do STF (informativo n.º 969) resultado de ação ordinária em que a União Federal perdeu litígio acerca de terras devolutas e demarcação de terras no Estado de São Paulo, oportunidade que requereu a anulação do domínio da área, reintegração de posse e anulação de todas as transações derivadas do primeiro título.



Trata-se de Ação Originária Cível ajuizada ainda no ano de 1968. A controvérsia residia no fato de determinada área localizada no Município de Iperó, SP, seria parte de uma gleba de terra maior pertencente à União, que segundo a inicial sempre teve a posse, o domínio e o acesso. Segundo a exordial, teria o Estado de São Paulo, de modo ilegal, promovido o loteamento da área nos idos de 1939.


No passado, a União teria ainda, sem sucesso, ajuizado ação discriminatória, que transitou em julgado no ano de 1958, cujos títulos foram expedidos em 1960 a 1965.


O Colegiado da Corte entendeu que as terras devolutas pertencem aos Estados-membros desde da Constituição Federal de 1891, exceto aquelas terras para construção de estradas, estradas-de-ferro, fortificações, fronteiras e construções militares, que não era o caso.


Segundo o colegiado faltou à União provar que a gleba de terra lhe pertencia, bem como que houvera fraude neste tipo de transação feito à particulares, ainda no tempo da ordem constitucional anterior.




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