Coronavírus e o Direito Sucessório - Parte 1

O Colégio de Notários do Paraná registrou um aumento de mais de 70% (setenta por cento) na procura para confecção de testamentos nos últimos dias. As pessoas preocupadas com as consequências fatais do novo vírus (que até o momento não tem cura) tem procurado organizar "as coisas" caso ocorra uma internação e o pior.


O brasileiro conta com uma série de instrumentos legais para deixar as disposições de última vontade organizada para os herdeiros, como seguro de vida, reoganização patrimonial com a constituição de uma holding patrimonial.


Neste artigo vamos falar apenas do testamento público, por ser o mais seguro na eventual falta do testador. São três tipos de testamentos ordinários: público, cerrado e o particular.


O testamento público é realizado junto ao tabelionato de notas e custa aproximadamente R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), mais honorários advocatícios.


São requisitos do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.


Mas, o testador pode testamentar todo patrimônio?


A resposta é não. De acordo com o art. 1.857 do Código Civil, o testador não pode testamentar valores além da legítima dos herdeiros necessários. Mas, como faço para saber da legítima? Depende do regime de bens e da quantidade de herdeiros.


Entre em contato para saber mais.



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