Pandemia e as Relações Jurídicas - Parte 4

O Governo Federal tem utilizado um arsenal legal para enfrentar a crise provocada pela Pandemia de Coronavírus. No assunto de hoje vamos debater sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, mas com foco na preservação do plano de saúde coletivo proveniente de contrato de trabalho.


A grande preocupação deste tipo de legislação é preservar, não somente os empregos, ainda que a remuneração seja menor, mas meios dos cidadãos terem uma opção de assistência de saúde.


Até a data de ontem, quando o Sr. Ministro Ricardo Enrique Levandowski deferiu liminar determinando que em os respectivos sindicatos sejam intimados e autorizarão as homologações de redução salariais, a MP n.º 936/20 tem o objetivo de preservar os empregos e o acesso dos trabalhadores ao plano de saúde coletivo.


Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.


§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

Durante o contrato de trabalho ainda que suspenso, o empregado terá direito a todos benefícios, inclusive plano de previdência, seguro de vida se oferecer, vale alimentação e vale refeição. O vale transporte somente se o empregado se deslocar até o empregador. Evidente, que cada categoria deve observar as regras presentes na convenção de trabalho, ou no acordo coletivo de trabalho.

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